CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2003
BASE OUTROS

SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECOVI/RS , SINDICATO PATRONAL, e

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS , RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES, ZELADORES, PORTEIROS, CABINEIROS, VIGIAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDEF/RS , adiante denominado SINDICATO PROFISSIONAL, neste ato representados por seus presidentes.

AJUSTAM a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusulas e condições que seguem.

A - ABRANGÊNCIA E CLÁUSULAS ECONÔMICAS

01. ABRANGÊNCIA - A presente convenção aplica-se a empregados em edifícios e condomínios, residenciais, comerciais e similares, zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros, representados pelo sindicato profissional, nos municípios de: Aceguá, Água Santa, Ajuricaba, Alecrim, Alegrete, Alegria, Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Alegre, Alto Feliz, Amaral Ferrador, Ametista do Sul, André da Rocha, Anta Gorda, Antônio Prado, Arambaré, Araricá, Aratiba, Arroio do Meio, Arroio do Padre, Arroio dos Ratos, Arvorezinha, Augusto Pestana, Áurea, Barão, Barão de Cotegipe, Barão do Triunfo, Barra do Guarita, Barra do Quaraí, Barra do Ribeiro, Barra do Rio Azul, Barra Funda, Barracão, Barros Cassal, Benjamin Constant do Sul, Boa Vista das Missões, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Bom Princípio, Bom Progresso, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Bossoroca, Bozano, Braga, Brochier do Maratá, Butiá, Cachoeira do Sul, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara, Camaquã, Camargo, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Campina das Missões, Campinas do Sul, Campo Novo, Campos Borges, Candelária, Cândido Godoi, Candiota, Canudos do Vale, Capão do Cipó, Capela de Santana, Capitão, Capivari do Sul, Caraá, Carlos Gomes, Casca, Caseiros, Catuipe, Centenário, Cerrito, Cerro Grande, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Chapada, Charrua, Charqueadas, Chiapeta, Chuí, Chuvisca, Ciríaco, Colinas, Colorado, Condor, Constantina, Coqueiro Baixo, Coqueiros do Sul, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Coronel Pillar, Coxilha, Criciumal, Cristal do Sul, Cruzaltense, Cruz Alta, Cruzeiro do Sul, David Canabarro, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos, Dois Irmãos das Missões, Dois Lajeados, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dom Pedro de Alcântara, Doutor Maurício Cardoso, Doutor Ricardo, Encantado, Encruzilhada do Sul, Engenho Velho, Entre-Ijuis, Entre Rios do Sul, Erebango, Erechim, Ernestina, Erval Grande, Erval Seco, Esmeralda, Esperança do Sul, Espumoso, Estação, Estrela, Estrêla Velha, Eugênio de Castro, Faxinalzinho, Fazenda Vilanova, Feliz, Floriano Peixoto, Fontoura Xavier, Forquetinha, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Garibaldi, Garruchos, Gaurama, General Câmara, Gentil, Getúlio Vargas, Giruá, Glorinha, Gramado dos Loureiros, Gramado Xavier, Guaporé, Guarani das Missões, Harmonia, Herveiras, Horizontina, Hulha Negra, Humaitá, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirapuitã, Ibirubá, Igrejinha, Ijuí, Ilópolis, Imigrante, Independência, Inhacorá, Ipê, Ipiranga do Sul, Iraí, Itaara, Itacurubi, Itapuca, Itaqui, Itati, Itatiba do Sul, Ivoti, Jaboticaba, Jacuizinho, Jacutinga, Jaquirana, Jari, Jóia, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa Vermelha, Lagoão, Lajeado, Lajeado do Bugre, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maçambara, Machadinho, Mampituba, Manoel Viana, Maratá, Marau, Marcelino Ramos, Mariana Pimentel, Mariano Moro, Marques de Souza, Mato Castelhano, Mato Leitão, Mato Queimado, Maximiliano de Almeida, Minas do Leão, Miraguaí, Montauri, Monte Belo do Sul, Monte Alegre dos Campos, Montenegro, Mormaço, Morrinhos do Sul, Morro Reuter, Mostarda, Muçum, Muitos Capões, Muliterno, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova Alvorada, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Boa Vista, Nova Bréscia, Nova Candelária, Nova Hartz, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Roma do Sul, Novo Barreiro, Novo Cabrais, Novo Machado, Novo Tiradentes, Novo Xingú, Paim Filho, Palmares do Sul, Palmeiras das Missões, Palmitinho, Panambi, Pantano Grande, Paraí, Pareci Novo, Parobé, Passa Sete, Passo do Sobrado, Paulo Bento, Paverama, Pejuçara, Picada Café, Pinhal, Pinhal da Serra, Pinheirinho do Vale, Pinto Bandeira, Pirapó, Planalto, Poço das Antas, Pontão, Ponte Preta, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Pouso Novo, Presidente Lucena, Progresso, Putinga, Quaraí, Quatro Irmãos, Quinze de Novembro, Redentora, Relvado, Rio dos Índios, Rio Pardo, Riozinho, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolador, Ronda Alta, Roque Gonzáles, Rosário do Sul, Sagrada Família, Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Salvador das Missões, Salvador do Sul, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santa Cecília do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria do Herval, Santa Margarida do Sul, Santa Rosa, Santa Tereza, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, Santo Augusto, Santo Cristo, Santo Expedito do Sul, São Borja, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São João da Urtiga, São José das Missões, São José do Herval, São José do Hortêncio, São José do Inhacorá, São José do Ouro, São José do Sul, São José dos Ausentes, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro da Serra, São Pedro das Missões, São Pedro do Butiá, São Sebastião do Caí, São Valentim, São Valentim do Sul, São Valério do Sul, São Vendelino, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Selbach, Senador Salgado Filho, Sentinela do Sul, Serafina Corrêa, Sério, Sertão, Sertão Santana, Sete de Setembro, Severiano de Almeida, Sinimbu, Sobradinho, Soledade, Tabaí, Tapejara, Tapera, Tapes, Taquara, Taquaraçu do Sul, Taquari, Tavares, Tenente Portela, Teutônia, Tio Hugo, Tiradentes do Sul, Toropi, Travesseiro, Três Arroios, Três Cachoeiras, Três Coroas, Três de Maio, Três Forquilhas, Três Palmeiras, Três Passos, Trindade do Sul, Triunfo, Tucunduva, Tunas, Tupanci do Sul, Tupandi, Tuparendi, Turucu, Uberetama, União da Serra, Unistalda, Uruguaiana, Vacaria, Vale do Sol, Vale Real, Vale Verde, Vanini, Vera Cruz, Venâncio Aires, Vespasiano Correa, Viadutos, Vicente Dutra, Victor Graeff, Vila Lângaro, Vila Maria, Vista Alegre, Vista Gaúcha, Vitória das Missões e Westfália.

02. REAJUSTE SALARIAL - Em 1º de março de 2003 os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão majorados pelo percentual de 16,00% (dezesseis por cento), a incidir sobre o salário percebido em 1º de março de 2002.

03. REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado no condomínio após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de entidade constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Parágrafo único - Não poderá o empregado mais novo no condomínio, por força do presente acordo, receber salário superior ao do mais antigo, exercente de igual função.

04. COMPENSAÇÕES - Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

05. DIFERENÇAS SALARIAIS - As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas com a folha de pagamento do mês de junho de 2003.

06. SALÁRIOS NORMATIVOS - Ficam ajustados os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de março de 2003:

R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) para os empregados zeladores;

R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) para os empregados porteiros, vigias e ascensoristas;

R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) para os demais empregados.

07. TRIÊNIO - O empregado que contar com 3 (três) ou mais anos consecutivos de serviço para o mesmo empregador perceberá, mensalmente, sobre o total da remuneração o percentual de 3% (três por cento), por triênio, a título de adicional por tempo de serviço.

§ 1º - A partir do quarto ano de serviço consecutivo ao mesmo empregador, a cada ano de serviço será devido acréscimo de 1% (um por cento) sobre o adicional estabelecido no caput desta cláusula.

§ 2º - Ninguém poderá perceber a título de adicional por tempo de serviço valor superior ao maior salário normativo vigente.

§ 3º - Para efeitos da presente cláusula poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

B - OUTRAS CLÁUSULAS

08. ABONO DE FALTAS – ESTUDANTES - Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados do trabalho por meio turno, em dias de realização de provas finais de cada semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares, desde que comuniquem ao empregador 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização das provas até 48 (quarenta e oito) horas após. A liberação para concursos vestibulares limita-se a uma por ano.

09. ABONO DE FALTAS – GESTANTE - Fica garantido o abono de ponto a empregada gestante, limitada a uma falta por mês, no caso de consulta médica, mediante comprovação através de declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

10. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO - FÉRIAS EM DEZEMBRO - Concedidas as férias entre 1º e 20 de dezembro, será devido ao trabalhador, juntamente com o pagamento das referidas férias, a gratificação natalina integral correspondente ao ano. Os pagamentos anteriormente feitos a este título serão compensados.

11. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO - FÉRIAS - Os empregadores pagarão 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário aos empregados que o requeiram até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias. Esses valores serão compensados, no caso de rescisão contratual.

12. ANOTAÇÃO NA CTPS - Quando pago o adicional de insalubridade e/ou periculosidade ao empregado, obriga-se o empregador a anotar na CTPS tal circunstância, para fins de contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria.

13. ATESTADOS MÉDICOS - Os empregadores comprometem-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados médicos e odontológicos fornecidos por:

profissionais credenciados pelos sindicatos convenentes;

profissionais vinculados ao SUS e às instituições municipais de saúde.

14. AUXÍLIO FUNERAL - No caso de falecimento de empregado, o condomínio pagará, a título de auxílio funeral, aos dependentes habilitados pela Previdência Social, juntamente com o saldo de salários, um valor igual a duas vezes o salário normativo da função.

15. AVISO PRÉVIO – CUMPRIMENTO - Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão faze-lo por escrito, no próprio aviso.

16. AVISO PRÉVIO - DISPENSA - Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados, caso estes tenham comprovado a obtenção de novo emprego, ficarão obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao pré aviso, pagando os dias efetivamente trabalhados. Na hipótese de empregados residentes no próprio prédio a dispensa fica condicionada à desocupação da moradia.

17. AVISO PRÉVIO - ACRÉSCIMO - Os empregados com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade e com 5 (cinco) ou mais anos consecutivos no mesmo condomínio, ao serem demitidos terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio, desde que preencham ambos os requisitos.

§ 1º - Os empregadores farão a antecipação dos primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio no 30º (trigésimo) dia.

§ 2º - O empregado residente terá direito a indenização dos 15 (quinze) dias excedentes no 30º (trigésimo) dia, caso nessa data desocupe o imóvel.

18. AVISO PRÉVIO – REDUÇÃO - Na hipótese de rescisão contratual de iniciativa do empregador, o empregado, quando em cumprimento do aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução da jornada de trabalho entre as duas primeiras ou as duas últimas horas. A alteração deste horário somente poderá ocorrer mediante a concordância de ambas as partes.

Parágrafo único - Poderá o empregado, nas mesmas condições do "caput" da presente cláusula, optar pela dispensa do serviço por 7 (sete) dias, ao invés da redução diária.

19. CESTA BÁSICA - Os condomínios poderão conceder aos seus empregados auxilio alimentação do tipo Cesta Básica, mediante termo de adesão firmado com o Sindicato Profissional. No termo a ser firmado deverá constar cláusula com a condição de que o auxílio não terá natureza remuneratória, sendo concedido nos termos da legislação vigente.

20. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - Os empregadores descontarão dos salários de todos os seus empregados integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional, beneficiados ou não pela presente convenção, sob a inteira responsabilidade do sindicato convenente, e em conformidade com a assembléia geral dos trabalhadores, a importância equivalente a 7% (sete por cento) do salário contratual do mês de junho de 2003, devidamente corrigido pela presente convenção, subordinando-se o desconto a não oposição do trabalhador, de forma pessoal, perante o sindicato, em documento de próprio punho, acompanhado de carteira profissional, até 10(dez) dias antes da efetivação do desconto. O repasse dos valores descontados ao sindicato profissional deverá ser procedido até o dia 10 de julho de 2003 , na rede bancária autorizada , ou até o dia 17 de julho de 2003 , nas sedes ou sub-sedes do sindicato profissional , sendo esse repasse encargo do condomínio. Essa contribuição destinar-se-á ao custeio das atividades da entidade. O não recolhimento do valor implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento), correção monetária conforme a variação dos índices do INPC-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Único – O condomínio obriga-se a proceder ao desconto do percentual constante no “caput” da presente cláusula, nos salários dos empregados admitidos no curso da presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando, aquele deverá repassar o valor no mês subseqüente a admissão. O não repasse implicará na aplicabilidade de sanções de multa, correção monetária e juros.

21. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - Fica estabelecido que os condomínios contribuirão para o SECOVI/RS, com valor equivalente a dois dias do salário já reajustado de junho de 2003, de todos os seus empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo. O recolhimento deverá ser procedido até o dia 10 de julho de 2003 , sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, corrigido monetariamente conforme a variação dos índices do INPC-IBGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O referido recolhimento se constitui em ônus do condomínio.

Parágrafo único - A contribuição mínima, será de R$ 30,00 (trinta reais), independentemente do condomínio possuir ou não empregados, sob pena de multa e correção monetária, previstas no caput da presente cláusula.

22. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO - Os condomínios liberarão seus empregados do trabalho, sem prejuízo dos salários, no máximo por 20 (vinte) horas durante o período de vigência desta convenção, para participação em cursos de formação profissional promovidos pelo sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo único - O sindicato profissional comunicará ao condomínio a participação de cada empregado, a carga horária e o conteúdo dos cursos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

23. DESCONTOS SALARIAIS - Serão considerados válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica fornecida pelo Sindicato Profissional.

24. DESCONTO MENSALIDADES DO SINDICATO - Os condomínios ficam obrigados a descontar, mensalmente, dos salários de seus empregados, desde que por estes autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato profissional, devendo o recolhimento ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto. O sindicato fornecerá guia de recolhimento acompanhada da relação de empregados associados. O desconto deverá corresponder àqueles empregados relacionados que tenham salários ou férias no mês correspondente.

25. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - Quando o empregado residir em apartamento do empregador, em caso de dispensa sem justa causa, terá ele o direito a um adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da rescisão no 15º (décimo quinto) dia de cumprimento do aviso prévio, excetuando-se o caso previsto na cláusula seguinte.

§ 1º - O empregado morador deverá desocupar o imóvel, em caso de indenização do valor do aviso prévio, no 30º (trigésimo) dia desse aviso, sob pena de, não o fazendo, pagar ao empregador, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, valor equivalente a um dia de salário por dia de ocupação do imóvel.

§ 2º - No caso de o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, a desocupação far-se-á até o 45º (quadragésimo quinto) dia, sob pena de, não o fazendo, pagar ao empregador, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia, valor equivalente a um dia de salário por dia de ocupação do imóvel.

26. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO EXPERIÊNCIA - O empregado morador, na hipótese de termo final de contrato de experiência, deverá desocupar o imóvel até 7 (sete) dias úteis após a data de extinção do vínculo empregatício, sob pena de, não o fazendo, pagar ao empregador, a partir do dia imediatamente posterior, multa em valor equivalente a 01 (um) dia de salário por dia de ocupação do imóvel.

27. DEVOLUÇÃO DA CTPS - Os empregadores obrigam-se a efetuar a anotação de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a rescisão do contrato de trabalho.

28. DISPENSA - SAQUE DO PIS - Os empregadores dispensarão seus empregados para o saque das parcelas do PIS, sem prejuízo salarial: por meio expediente aqueles com domicílio bancário na cidade em que trabalham; por 1 (um) dia - expediente integral - aqueles com domicílio bancário em outro município.

29. ESTABILIDADE - EMPREGADA GESTANTE - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário, incluindo-se no referido período o de eventual aviso prévio.

Parágrafo único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao condomínio atestado médico que confirme gravidez anterior ao aviso prévio, ocasião em que será reintegrada ao emprego, ou terá indenizado o período de estabilidade provisória, sem direito à percepção dos salários correspondentes ao período anterior à comprovação.

30. ESTABILIDADE NA APOSENTADORIA - Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo condomínio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à obtenção da aposentadoria, não incluído nesse período o prazo do aviso prévio.

§ 1º - Para fazer jus à estabilidade prevista nesta cláusula o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço necessário à obtenção do benefício, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência de tempo necessário à concessão do benefício.

§ 2º - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando na hipótese de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

31. ESTABILIDADE - RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - O empregado que retornar de benefício previdenciário terá assegurado o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.

 32. FALTA - ABONO – Assegura-se ao responsável por filhos com idade até 12 anos abono de falta para acompanhamento à consulta médica, mediante comprovação através de atestado médico, limitado o benefício a 5 (cinco) faltas por ano.

33. FÉRIAS - Por ocasião da concessão das férias, percebendo o empregado salário utilidade habitação, o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) deverá ser incluído para fins de cálculo da remuneração devida no período e descontado em idêntico percentual.

Parágrafo único - Na hipótese de pagamento da gratificação natalina, deverá ser incluído o percentual do salário utilidade habitação, sem que haja qualquer tipo de desconto a este título.

34. FÉRIAS - INÍCIO - O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dia de compensação de repouso.

35. GUIA DE RECOLHIMENTO - As guias de recolhimento das contribuições patronal e profissional, deverão estar acompanhadas de relação nominal dos empregados onde conste a data de admissão, salário-base, salário reajustado e a importância descontada de cada empregado.

36. HORAS EXTRAS - As horas extras trabalhadas pelos empregados nos dias úteis serão pagas com o adicional de 60 % (sessenta por cento ).

37. JORNADA DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO - Os condomínios ou entidades representadas pelo sindicato patronal poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados do sexo masculino quanto do sexo feminino e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos, sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. Para adoção do sistema, em se tratando de empregado menor ou do sexo feminino será necessária a existência do atestado médico.

§ 1º - A apuração e liquidação de saldo de horas, será feita ao final de cada bimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados.

§ 2º - No final do bimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem.

§ 3º - A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado, na forma da lei, exceto quando adotado o regime previsto na cláusula seguinte.

§ 4º - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de freqüência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.

§ 5º - Na ocorrência de rescisão contratual no curso do bimestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra.

§ 6º - Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada aos condomínios no caput desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado.

§ 7º - A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

38. JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - 12 x 36 - Os condomínios ficam autorizados a adotar regime de compensação de horário conhecido como "12 por 36", assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis} horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. Adotado o regime, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

39. MOTIVO DA RESCISÃO - Os empregados demitidos por prática de falta grave deverão ser comunicados por escrito, mediante contra recibo.

40. QUADRO DE AVISOS - As empresas administradoras, imobiliárias e afins deverão permitir a utilização de seus quadros de aviso para a afixação de boletins e avisos do sindicato, quando solicitado por seu presidente, desde que não tenham conteúdo político partidário, expressões ofensivas ou de desrespeito a pessoa física ou jurídica.

41. READMISSÃO - Readmitido empregado no prazo de um ano, contado a partir do termo final de seu contrato, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

42. RELAÇÃO DE EMPREGADOS - RAIS - Obrigam-se as entidades representadas pelo sindicato patronal a remeter ao sindicato profissional, uma vez ao ano, entre março e abril, a relação dos empregados pertencentes a categoria.

Parágrafo único - A relação constante no caput da presente cláusula, ficará dispensada se o empregador fornecer ao sindicato profissional cópia da Relação Anual de Informações Salariais (RAIS), por ocasião de seu preenchimento, no início de cada ano, bem como com a guia DARF, devidamente autenticada pelo banco recebedor.

43. REPRESENTANTES SINDICAIS - Fica assegurado ao sindicato profissional o direito de indicar representantes nos municípios em que tenha sede, sub sede ou delegacia. Aos empregados indicados, em número de 01 (um) por município, fica garantida, a partir da comunicação de sua escolha ao empregador e ao SECOVI/RS, a estabilidade no emprego durante a vigência da presente convenção, somente podendo ser demitido por justa causa.

44. RESCISÃO - PRAZO PAGAMENTO - Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão os condomínios obrigados ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do aviso ou dispensa de seu cumprimento; ou c) ao final da prestação de serviço, quando o empregado optar pela hipótese prevista no § único do artigo 488 da CLT, conforme § único da cláusula 17.

Parágrafo único - A inobservância dos prazos sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. A multa estipulada não será devida nas seguintes hipóteses: a) quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorra de força maior; b) no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado, quando o empregador o notificar, por escrito e mediante contra recibo, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estariam a disposição do empregado; c) quando de consignação em pagamento.

45. SALÁRIO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - O pagamento do salário será feito mediante recibo, devendo ser fornecida cópia ao empregado, contendo a identificação do empregador, a remuneração do empregado e a discriminação das parcelas e quantias pagas, os dias trabalhados, as horas extras e os descontos efetivados, inclusive para a Previdência Social.

§ 1º - As folhas de pagamento e os respectivos recibos de todos os empregados que estejam recebendo salário habitação deverão conter, com destaque, a parcela destinada para essa verba, tanto na coluna de crédito quanto na de débito. O valor do desconto deverá ser igual ao valor do crédito. O salário nominal e o valor relativo à utilidade habitação, servirão de base para os descontos previdenciários e recolhimentos do FGTS.

§ 2º - Sem prejuízo de entrega ou remessa de cópia do recibo para os empregados, o empregador fica desobrigado de colher a assinatura do trabalhador na via do recibo de pagamento de salários que fica com o condomínio, quando o pagamento se fizer através de depósito em conta corrente do empregado, ordem de pagamento ou conta-salário, para saque pelo uso de cartão magnético ou por outra forma ajustada com o estabelecimento bancário. Deverá o empregador manter sob sua guarda os comprovantes de depósito. Obriga-se o empregador, quando solicitado pelo empregado, o fornecimento de cópias dos recibos salariais.

46. SALÁRIO HABITAÇÃO - No caso de perceber o empregado salário utilidade habitação, os empregadores obrigam-se a incorporar ao salário o valor da utilidade habitação em percentual de 24% (vinte e quatro por cento), que será calculado sobre o salário contratual, tanto para os efeitos previdenciários como para o pagamento das parcelas que tenham o salário como base de cálculo.

47. SALÁRIO DO SUBSTITUTO - Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

48. SEGURO DE VIDA - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do empregador, de manter seguro de vida em grupo no valor de R$ 10.958,20 (dez mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos) por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.

Parágrafo único - Os condomínios que não conseguirem contratar o seguro acima referido e obtiverem junto às entidades acordantes declaração nesse sentido, ficarão dispensados do cumprimento da presente cláusula.

49. TRABALHO EM DOMINGOS OU FERIADOS - Fica garantido aos empregados que trabalharem aos domingos e feriados sem o correspondente repouso semanal remunerado, a dobra de lei. As horas extras prestadas aos domingos e feriados, ou seja, aquelas que excederem à jornada diária normal de trabalho, na hipótese de descanso em outro dia da semana, serão satisfeitas acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo único - A disposição contida no caput não se aplicará quando adotado regime de trabalho de 12 x 36 horas, conforme disposto na cláusula 38 retro.

50. UNIFORMES - Os empregadores que exigirem o uso de uniformes se obrigam a fornece-los, em número de 02 (dois) ao ano, sem qualquer ônus para os empregados.

51. VIGÊNCIA - As cláusulas da presente convenção vigorarão de 01 de março de 2003 até 29 de fevereiro de 2004.

Porto Alegre, 11 de junho de 2003.

MOACYR SCHUKSTER: Presidente do SECOVI/RS

EDISON ARTUR DA SILVA FEIJÓ: Presidente do SINDEF/RS.

ANTÔNIO JOB BARRETO: OAB/RS - 19.550.

MAURO JOSÉ TOSI DE OLIVEIRA: OAB/RS 15.362.