Ilmª. Sra. Dra.
NEUSA AZEVEDO
D.D. Delegada Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2006 BASE PELOTAS/RS

Sindicato Profissional: Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Shopping Centers e Flats, e de Trabalhadores em Empresas Interpostas em Edifícios e Condomínios de Estado do Rio Grande do Sul – SINDEF/RS, registrado no MTE sob o nº 46.000.011911/2003-14, de 29/06/2005, inscrito no CNPJ sob o nº 87.950.341/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Mauro José Tosi de Oliveira – CPF 404.607.110/91

Sindicato Patronal: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais da Zona Sul do Estado do Rio Grande do Sul – SECOVI/ZONA SUL/RS, registrado no MTE sob o nº 46000.005142/96 de 14/09/1998, inscrito no CNPJ sob o nº 00.276.158/0001-99, neste ato representado pelo Sra. Yolanda Franciosi da Cunha – CPF: 005.347.220-91.

ABRANGÊNCIA – A presente convenção aplica-se a Trabalhadores em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, shopping centers e flats na Zona Sul do Estado do Rio Grande do Sul, representados pelo sindicato profissional, nos municípios de: Arroio Grande, Bagé, Canguçu, Capão do Leão, Cristal, Herval do Sul, Jaguarão, Morro Redondo, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e São Lourenço do Sul.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

REAJUSTE SALARIAL Em primeiro de março de 2006, os salários dos empregados representados pelo SINDEF, serão majorados no percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de março de 2005.

DIFERENÇAS SALARIAIS - As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em no máximo 02 (duas) parcelas, conjuntamente com as folhas de pagamento dos meses de agosto e setembro de 2006.

SALÁRIOS NORMATIVOS - Ficam instituídos os seguintes salários normativos:

a) R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) para os empregados Zeladores;

b) R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) para os empregados Porteiros, Vigias e Ascensoristas;

c) R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) para os empregados faxineiros e serventes.

REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após março 2005 será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função.

§ Único: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de março de 2005, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela a ser publicada posteriormente pela entidade patronal e profissional.

GESTANTE - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário, incluindo-se no referido período o de eventual aviso prévio.

GESTANTE DISPENSA - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao condomínio atestado médico que confirme gravidez anterior ao aviso prévio, ocasião em que será reintegrada ao emprego, ou terá indenizado o período de estabilidade provisória, sem direito à percepção dos salários correspondentes ao período anterior à comprovação.

GESTANTE – ABONO DE FALTA - CONSULTA MÉDICA - Fica garantido o abono de ponto a empregada gestante, limitada a 01 (uma) falta por mês, no caso de consulta médica, mediante a comprovação através de declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

HORAS EXTRAS - As horas extras trabalhadas pelos empregados nos dias úteis serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as primeira duas, e as excedentes nestes dias, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Fica garantido aos empregados que trabalharem aos domingos e feriados, sem o correspondente repouso semanal remunerado, a dobra de lei. As horas extras prestadas aos domingos e feriados, ou seja, aquelas que excederem à jornada diária normal de trabalho, na hipótese de descanso em outro dia da semana, serão satisfeitas acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento).

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.-.O empregado que retornar de benefício previdenciário terá assegurado o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.

APOSENTADORIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo condomínio, pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à obtenção da aposentadoria.

§ Primeiro - Para fazer jus à estabilidade prevista nesta cláusula, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço necessário à obtenção do benefício, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência de tempo necessário à concessão do benefício.

§ Segundo - A concessão, prevista nesta cláusula, ocorrerá uma única vez, não se aplicando na hipótese de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

15. SALÁRIOS – CÓPIA DE RECIBOS - O condomínio é obrigado a fornecer cópia dos recibos de pagamento de salários, bem como do recibo de quitação, nos caso de contratos rescindidos antes de um ano de serviço

§ Único - As folhas de pagamento e os respectivos recibos de todos os empregados que estejam recebendo salário - habitação, deverão conter, com destaque, a parcela para tal verba tanto na coluna de crédito quanto na de débito, ou seja, o desconto deverá vigorar na mesma proporção do crédito. Ressalta-se que o salário nominal, mais a habitação, servirão de base para os descontos previdenciários e recolhimento do FGTS.

SALÁRIOS – EMPREGADO NOVO - Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

FÉRIAS EM DEZEMBRO - Concedidas as férias entre 01 à 20 de dezembro, será devido ao empregado, juntamente com o pagamento das referidas férias, a gratificação natalina integral correspondente ao ano. Os pagamentos anteriores feito a este título poderão ser compensados.

13º SALÁRIO – ANTECIPAÇÃO - Os condomínios serão obrigados a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias. Estes valores serão compensados no caso de rescisão contratual.

19. FALTA – PROVAS ESCOLARES - Em caso de realização de provas escolares em entidades de ensino oficial ou reconhecidas, no horário normal de trabalho do empregado, será a falta abonada, desde que haja comunicação ao condomínio com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovação da realização 48 (quarenta e oito) horas após.

20. CTPS – ANOTAÇÃO DA SAÍDA - Os empregadores obrigam-se a efetuar a anotação de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a rescisão do pacto laboral.

ADICIONAIS – ANOTAÇÃO NA CTPS – Quando pago o adicional de insalubridade e/ou periculosidade ao empregado, obriga-se o condomínio a anotar na CTPS, tal circunstância, para fins de contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria.

ATESTADOS MÉDICOS - Os condomínios comprometem-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados médicos e odontológicos, com discriminação do código de identificação da doença, fornecidos por: a) profissionais credenciados pelos sindicatos convenentes; b) profissionais vinculados ao SUS e às instituições municipais de saúde.

AVISO PRÉVIO – DISPENSA DO TRABALHO - Os condomínios que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito, no próprio aviso.

AVISO PRÉVIO – NOVO EMPREGO - Os condomínios, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados, caso estes tenham comprovado a obtenção de novo emprego, ficarão obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao aviso-prévio, pagando os dias efetivamente trabalhados. Na hipótese de empregados residentes no próprio prédio a dispensa fica condicionada à desocupação da moradia.

RESCISÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, ou mais, com 05 (cinco) ou mais anos consecutivos no mesmo condomínio ao serem demitidos sem justa causa terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio trabalhado.

§ Único - Os condomínios farão a antecipação dos primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio no 30º (trigésimo) dia.

26. RESCISÃO – REDUÇÃO DE JORNADA - Na hipótese de rescisão contratual motivada pelo condomínio, o empregado, quando em cumprimento do aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução da jornada de trabalho entre as duas primeiras ou as duas últimas horas. A alteração deste horário somente poderá ocorrer mediante a concordância de ambas as partes.

§ Único - Poderá o empregado, nas mesmas condições do “caput” da presente cláusula, optar pela dispensa do serviço por 07 (sete) dias, ao invés da redução diária.

27. CURSOS PROFISSIONALIZANTES - Os condomínios liberarão seus empregados do trabalho, sem prejuízo dos salários, no máximo por 20 (vinte) horas durante o período de vigência desta convenção, para participação em cursos de formação profissional promovidos pelo sindicato dos trabalhadores.

§ Único - O sindicato dos trabalhadores comunicará ao condomínio a participação de cada empregado, a carga horária e o conteúdo dos cursos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início do curso.

28. EMPREGADO-MORADOR DESOCUPAÇÃO - Quando o empregado residir em apartamento do condomínio, em caso de dispensa sem justa causa, terá ele direito a um adiantamento de 30% (trinta por cento) do valor da rescisão no 15º (décimo quinto) dia de cumprimento do aviso prévio.

§ Primeiro - O empregado-morador deverá desocupar o imóvel, em caso de indenização do valor do aviso prévio, no 30º (trigésimo) dia, sob pena de não o fazendo, pagar ao condomínio, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, valor equivalente a um dia de salário por dia de ocupação do imóvel.

§ Segundo - No caso do condomínio exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, a desocupação, far-se-á até o 45º (quadragésimo quinto) dia, sob pena de não o fazendo, pagar ao empregador, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia, valor equivalente a um dia de salário por dia de ocupação do imóvel.

29. EMPREGADO-MORADOR – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O empregado-morador, na hipótese de termo final de contrato de experiência, deverá desocupar o imóvel até 7 (sete) dias úteis após a data de extinção do vínculo empregatício, sob pena de, não o fazendo, pagar ao condomínio, a partir do dia imediatamente posterior, multa em valor equivalente a 01 (um) dia de salário por dia de ocupação do imóvel.

FALTA – CONSULTA MÉDICA - Fica garantido, ao responsável por filhos com idade até 12 (doze) anos, abono de falta para acompanhamento à consulta médica, mediante comprovação através de atestado médico, limitado o benefício a 3 (três) faltas por ano.

DEMISSÃO POR FALTA GRAVE - Os empregados demitidos por prática de falta grave deverão ser comunicados por escrito.

QUADRO DE AVISO – CONVENÇÃO - Os condomínios que mantém quadro de aviso ficam obrigados a fixar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, cópia da presente Convenção Coletiva.

READMISSÃO – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Readmitido empregado no prazo de um ano, contado a partir do termo final de seu contrato, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS - Obrigam-se as entidades representadas pelo sindicato patronal a remeter ao sindicato dos trabalhadores, uma vez ao ano, entre março e abril, a relação dos empregados pertencentes a categoria.

§ Único - A relação constante no “caput” da presente cláusula, ficará dispensada se o condomínio fornecer ao sindicato dos trabalhadores cópia da Relação Anual de informações Sociais (RAIS), por ocasião de seu preenchimento, no início do ano, bem como acompanhada da guia DARF, devidamente autenticada pelo banco recebedor.

REPRESENTANTE - Fica assegurado ao sindicato dos trabalhadores o direito de indicar representante no município-sede do SECOVI-Zona Sul/RS, em número máximo de 01 (um), ficando garantida, a partir da comunicação de sua escolha ao condomínio e ao SECOVI-ZONA SUL, a estabilidade no emprego durante a vigência do presente acordo, somente podendo ser demitido por justa causa.

RESCISÃO – PRAZO DE PAGAMENTO - Quando da rescisão do contrato de trabalho, os condomínios ficam obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia imediato ao término do contrato; ou, b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ Único - A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A multa estipulada não será devida nas seguintes hipóteses: a) quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorra de motivos de força maior; b) no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado, quando o condomínio o notificar, por escrito e mediante contra-recibo, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estariam a disposição do empregado; c) quando da consignação em pagamento.

37. SEGURO DE VIDA - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do condomínio, de manter seguro de vida em grupo no valor de R$ 7.420,00 (sete mil, quatrocentos e vinte reais) por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.

§ Primeiro - O empregador obriga-se a efetuar seguro funeral em nome do empregado, em valor mínimo igual a duas vezes o salário normativo da função.

§ Segundo - Em caso de não contratação do referido seguro funeral, o ônus do pagamento recairá sobre o condomínio em valor igual a duas vezes o salário normativo da função.

§ Terceiro - No seguro funeral o empregado indicará o(s) beneficiário(s), na alternativa do pagamento ser realizado pelo condomínio, os valores serão repassados aos dependentes habilitados pela Previdência Social, juntamente com o saldo de salários.

§ Quarto - Os condomínios que não conseguirem contratar o seguro acima referido, e obtiverem junto às entidades acordantes, declaração neste sentido, ficarão dispensados do cumprimento da presente cláusula.

UNIFORMES - Os condomínios que exigirem o uso de uniformes obrigam-se a fornecê-los, em número de 02 (dois) ao ano, sem qualquer ônus para os empregados.

INÍCIO DAS FÉRIAS - O início das férias dos empregados não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias de compensação de repouso.

PIS – DISPENSA PARA RECEBIMENTO - Os condomínios dispensarão seus empregados para o saque das parcelas do PIS, sem prejuízo salarial: por meio expediente aqueles com domicílio bancário na cidade em que trabalham; por um dia – expediente integral – aqueles com domicílio bancário em outro município.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS – Os condomínios descontarão do salário de todos os seus empregados integrantes da categoria representada pelo sindicato dos trabalhadores, beneficiados ou não pela presente convenção, sob a inteira responsabilidade do SINDEF/RS – Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Shopping Centers e Flats, e de Trabalhadores em Empresas Interpostas em Edifícios e Condomínios de Estado do Rio Grande do Sul – SINDEF/RS, e em conformidade com a assembléia geral dos trabalhadores realizada no dia dezessete do mês de janeiro de dois mil e seis, e que terá sua vigência até 28 de fevereiro de 2007, a importância equivalente a 7% (sete por cento) do salário contratual já devidamente reajustado em conformidade com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, do mês de agosto de 2006, subordinando-se o desconto a não oposição do trabalhador, de forma pessoal, perante o sindicato, em documento próprio à disposição dos interessados, até 05 (cinco) dias após a efetivação do desconto. O repasse dos valores descontados ao sindicato dos trabalhadores deverá ser procedido até o dia 11 de setembro de 2006, na rede bancária autorizada, sendo esse repasse encargo do condomínio. Essa contribuição destinar-se-á ao custeio das atividades do sindicato dos trabalhadores. O não recolhimento do valor implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) nos primeiro 30 (trinta) dias à contar da data do vencimento, após este trintídio, a multa mensal passará à ser de 10% (dez por cento), além da correção monetária conforme a variação dos índices do INPC-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ primeiro – O condomínio obriga-se a proceder ao desconto do percentual constante no “caput” da presente cláusula, nos salários dos empregados admitidos no curso da presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando, aquele deverá repassar o valor no mês subseqüente a admissão. O não repasse implicará na aplicabilidade de sanções de multa, correção monetária e juros.

§ Segundo - Os Condomínios encaminharão ao Sindicato dos trabalhadores 01 (uma) cópia das guias de Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial recolhida dos empregados e ao SECOVI/ZONA SUL-RS, 1 (uma) cópia das guias de Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial recolhida pelos condomínios, acompanhadas de relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – Fica estabelecido que os condomínios contribuirão para o SECOVI/ZONA SUL – RS, com o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado do mês de agosto de 2006, de todos os seus empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo. O recolhimento deverá ser procedido até o dia 02 de outubro de 2006, sob pena de multa de 2% (dois por cento) nos primeiro 30 (trinta) dias à contar da data do vencimento, após este trintídio, a multa mensal passará à ser de 10% (dez por cento), além da correção monetária conforme a variação dos índices do INPC-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O referido recolhimento se constitui em ônus do condomínio.

§ Primeiro - A contribuição mínima, inclusive para os condomínios que não tenham empregados, será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sob pena de multa e correção monetária, previstas no caput da presente cláusula.

§ Segundo - Os Condomínios encaminharão ao Sindicato dos trabalhadores 01 (uma) cópia das guias de Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial recolhida dos empregados e ao SECOVI/ZONA SUL-RS, 1 (uma) cópia das guias de Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial recolhida pelos condomínios, acompanhadas de relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

§ Terceiro - Quando da demissão de funcionários, os condomínios serão obrigados a requerer junto ao SECOVI/ZONA SUL, uma certidão negativa de débito da Contribuição Assistencial para poder efetivar a homologação.

DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS - Serão considerados válidos os descontos salariais efetuados pelos condomínios, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, a título de cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação.

JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - 12 x 36 - Os condomínios ficam autorizados a adotar regime de compensação de horário conhecido como "12 por 36", assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. Adotado o regime, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

§ Único – Face a prestação de serviço por 12 (doze) horas seguidas, o empregador obriga-se a concessão de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas de intervalo para refeições. A não concessão deste descanso, acarreta a obrigatoriedade do pagamento de 01 (uma) hora extra com o adicional previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme prevê o parágrafo 4º do art. 71 da CLT.
VIGÊNCIA - As cláusulas da presente convenção vigorarão de 01 de Março de 2006 até 28 de Fevereiro de 2007, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência os contratos individuais de trabalho.

Porto Alegre, 28 de julho de 2006.

Moacyr Schukster - CPF: 004.066.860-68
Antônio Job Barreto - OAB/RS - 19.550 - CPF: 412.948.740-04

Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI/RS.

Yolanda Franciosi da Cunha- OAB/RS 3.912 - CPF: 005.347.220-91
Mauro José Tosi de Oliveira- OAB/RS 15.362 - CPF: 404.607.110-91

Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI/RS.